Controle patrimonial no setor público: normas, fragilidades recorrentes e boas práticas na administração municipal

Resumo

O controle patrimonial constitui elemento central da contabilidade pública contemporânea, especialmente no contexto de fortalecimento da transparência, da accountability e da qualidade da informação contábil no setor público. Apesar do avanço do arcabouço normativo brasileiro, alinhado às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, observa-se que os municípios ainda enfrentam desafios relevantes na operacionalização das exigências relacionadas ao reconhecimento, à mensuração, ao inventário, à conciliação e à evidenciação dos bens públicos. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar os principais desafios do controle patrimonial na contabilidade pública municipal, à luz das normas contábeis e das orientações recorrentes dos Tribunais de Contas. Metodologicamente, trata-se de um estudo de natureza qualitativa, de caráter técnico-normativo, baseado na revisão e análise crítica das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e de diretrizes institucionais dos órgãos de controle. A análise evidencia que as fragilidades no controle patrimonial comprometem a fidedignidade das demonstrações contábeis e a efetividade da gestão pública, gerando impactos que extrapolam o campo contábil. Como contribuição, o artigo sistematiza problemas recorrentes identificados pelos Tribunais de Contas e propõe boas práticas factíveis para o fortalecimento do controle patrimonial nas administrações públicas municipais.