Lei nº 15.270/2025: Impactos práticos, planejamento tributário e riscos à luz da jurisprudência do CARF

Resumo

Este artigo analisa as principais inovações introduzidas pela Lei nº 15.270/2025, que reinsere a tributação de dividendos no Brasil, com foco em seus impactos práticos sobre as decisões empresariais, o planejamento tributário e os riscos de contencioso. O propósito do estudo é avaliar como o novo modelo de tributação da renda — que combina retenção na fonte, tributação mínima de altas rendas e mecanismos de limitação da carga tributária total — altera os incentivos econômicos de empresas e acionistas. Adota-se metodologia analítico-dogmática, baseada no exame da legislação, de manifestações da Receita Federal do Brasil e, sobretudo, da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Os resultados indicam que estratégias como antecipação da distribuição de dividendos, endividamento para pagamento aos acionistas, capitalização de lucros e uso de instrumentos híbridos tendem a se intensificar, mas estão associadas a riscos fiscais relevantes, especialmente quando ausente propósito negocial. Conclui-se que a Lei nº 15.270/2025 amplia a complexidade do sistema tributário, eleva custos de compliance e pode aumentar o contencioso administrativo e judicial. As implicações práticas são relevantes para profissionais da contabilidade, do direito tributário e das finanças, ao exigir maior cautela na estruturação de políticas de distribuição de resultados e de financiamento empresarial.