Da teoria à prática tributária: a Effective Tax Rate (ETR) na Lei 15.270 e o novo paradigma de planejamento da alta renda no Brasil.
Palavras-chave:
Effective Tax Rate (ETR), Tributação da alta renda, Lei nº 15.270, Planejamento tributário, Contabilidade da pessoa física, Governança patrimonial tributária.Resumo
A tributação da alta renda no Brasil entra em uma nova fase com a promulgação da Lei nº 15.270, que promove a migração de um modelo assentado em presunções e declaração anual para um regime fundado em escrituração contábil e mensuração da carga tributária efetiva. Nesse contexto, o artigo discute o movimento de transposição da métrica Effective Tax Rate (ETR), historicamente desenvolvida e aplicada no campo acadêmico e na análise corporativa, para o núcleo da prática tributária da pessoa física de alta renda. Em termos teórico-conceituais, revisita-se o papel da ETR como indicador de incidência efetiva, agressividade tributária e eficiência econômica, destacando suas variações metodológicas e limitações em ambientes sem escrituração. Em seguida, analisa-se como a Lei nº 15.270 redesenha a apuração do imposto da pessoa física ao exigir a contabilização integrada dos eventos econômicos (rendimentos do trabalho, financeiros, societários, ganhos de capital, equivalência patrimonial e reorganizações), permitindo o cálculo auditável da ETR do investidor. Por fim, delineia-se o novo paradigma de planejamento tributário dos sócios e investidores, no qual a variável de controle deixa de ser apenas o imposto devido em bases isoladas e passa a ser a relação entre tributo total e renda total em perspectiva intertemporal. Argumenta-se que a ETR se torna eixo estruturante de uma governança patrimonial tributária mais técnica, prospectiva e alinhada às melhores práticas internacionais.
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